Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço regulam a relação contratual entre a RTPS Engenharia & Construção, Lda. (doravante "RTPS") e os seus clientes (doravante "Cliente"), no âmbito da prestação de serviços de construção civil, reabilitação, remodelação e consultoria técnica.

A solicitação de orçamento, a aceitação de proposta ou a celebração de qualquer contrato de empreitada implica a aceitação integral dos presentes termos. Caso não concorde com algum ponto, deverá manifestá-lo antes de formalizar qualquer acordo.

A RTPS presta, entre outros, os seguintes serviços:

• Construção residencial: edificação de habitações unifamiliares e multifamiliares de raiz, de acordo com os projetos aprovados;
• Construção comercial e industrial: edificação e adaptação de espaços para fins comerciais, industriais e de serviços;
• Remodelação e reabilitação: obras de adaptação, renovação, ampliação e recuperação de imóveis existentes;
• Consultoria técnica: acompanhamento de obras, fiscalização, coordenação de projetos e gestão de empreitadas;
• Arranjos exteriores e infraestruturas: pavimentos, muros, vedações e redes de abastecimento e saneamento.

Os serviços específicos a prestar em cada intervenção são discriminados na proposta comercial e no contrato de empreitada.

A elaboração de orçamentos é efetuada após visita ao local ou análise dos elementos disponibilizados pelo Cliente (peças desenhadas, memória descritiva, levantamento fotográfico). O orçamento é gratuito e não cria qualquer obrigação para nenhuma das partes.

As propostas têm uma validade de 30 dias corridos a contar da data de emissão, salvo indicação expressa em contrário. Após esse prazo, os valores estão sujeitos a revisão face à variabilidade dos preços de materiais e mão-de-obra.

Os orçamentos baseiam-se nas informações disponíveis no momento da sua elaboração. Trabalhos não previstos que se revelem necessários durante a execução da obra serão objeto de orçamento adicional e requerem aprovação escrita do Cliente antes da sua realização.

Toda a prestação de serviços de construção é formalizada através de contrato de empreitada escrito, nos termos do Código Civil Português e do Decreto-Lei n.º 12/2004 e legislação complementar aplicável ao setor da construção.

O contrato incluirá obrigatoriamente:

• Identificação das partes e do imóvel objeto de intervenção;
• Descrição detalhada dos trabalhos a realizar;
• Valor global da empreitada e condições de pagamento faseado;
• Prazo de execução e datas-chave;
• Condições aplicáveis a trabalhos a mais ou a menos e eventuais revisões de preço;
• Garantias pós-obra e responsabilidades das partes.

Quaisquer alterações ao âmbito contratual devem ser acordadas por escrito entre as partes. Comunicações verbais não produzem efeitos contratuais.

As condições de pagamento são definidas no contrato de empreitada, geralmente estruturadas em prestações associadas a fases de execução da obra:

• Sinal: pago na assinatura do contrato, correspondendo habitualmente a 20–30% do valor total, destinado à mobilização e aquisição de materiais;
• Pagamentos intercalares: associados à conclusão de fases de obra definidas no plano de trabalhos;
• Pagamento final: liquidação do remanescente aquando da conclusão e entrega da obra.

O incumprimento dos prazos de pagamento por parte do Cliente confere à RTPS o direito de suspender os trabalhos após notificação escrita com prazo de regularização de 10 dias úteis, sem prejuízo da aplicação dos juros de mora legalmente previstos.

Todos os valores apresentados são em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

Os prazos de execução indicados nas propostas e contratos são estimativas elaboradas com base nas condições previstas à data da sua celebração. O prazo contratual pode ser afetado por:

• Alterações ao projeto ou ao âmbito de trabalhos solicitadas pelo Cliente;
• Condições climatéricas adversas que inviabilizem a realização de determinados trabalhos;
• Atrasos na obtenção de licenças, aprovações ou ligações a infraestruturas públicas;
• Indisponibilidade de materiais específicos por razões de mercado alheias ao controlo da RTPS;
• Atrasos imputáveis a outros intervenientes na obra (projetistas, fiscalização do dono de obra, outros subempreiteiros).

A RTPS compromete-se a notificar o Cliente com a maior brevidade possível sempre que se preveja um desvio significativo ao prazo contratual, indicando as causas e a duração estimada do atraso.

A RTPS assume as responsabilidades previstas na lei portuguesa aplicável à construção civil:

• Garantia de 5 anos sobre defeitos de construção que afetam a solidez e segurança da obra, nos termos do artigo 1225.º do Código Civil;
• Garantia de 1 ano sobre outros defeitos de execução não incluídos na categoria anterior;
• Responsabilidade pela conformidade dos trabalhos com o projeto aprovado, as normas técnicas e os regulamentos em vigor.

As garantias não abrangem danos resultantes de utilização inadequada, falta de manutenção, obras realizadas por terceiros após a entrega, ou causas de força maior.

O Cliente é responsável por garantir o acesso ao local de obra nas condições necessárias à execução dos trabalhos, pela obtenção das licenças da sua responsabilidade e pela entrega atempada de toda a informação e documentação técnica necessária.

A RTPS pode recorrer a subempreiteiros para a execução de trabalhos especializados (instalações elétricas, AVAC, canalização, etc.), mantendo em todos os casos a responsabilidade pela coordenação, qualidade e conformidade dos trabalhos perante o Cliente. A subcontratação não altera nem limita as obrigações contratuais da RTPS.

Todo o conteúdo presente no website da RTPS (textos, imagens, logótipos, fotografia de obras) é propriedade da RTPS ou foi devidamente licenciado, estando protegido pelos direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

A reprodução, distribuição ou utilização de qualquer conteúdo para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da RTPS é expressamente proibida.

Qualquer das partes pode resolver o contrato antes da sua conclusão nas seguintes circunstâncias:

• Por parte do Cliente: mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 15 dias úteis. O Cliente fica obrigado ao pagamento dos trabalhos executados até à data da resolução, acrescidos dos custos não recuperáveis já incorridos (materiais adquiridos, equipamentos mobilizados, encargos com subempreiteiros);
• Por parte da RTPS: em caso de incumprimento reiterado das obrigações do Cliente, nomeadamente falta de pagamento ou impedimento injustificado do acesso à obra, após notificação e prazo de regularização.

Os presentes termos e quaisquer contratos celebrados entre a RTPS e os seus clientes regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável. Não sendo possível, o Cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Setor da Construção e do Imobiliário ou aos tribunais competentes da comarca de Leiria, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a outras entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) previstas na lei.

Para litígios de consumo online, o Cliente pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

A RTPS reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legislativas ou melhorias nos serviços prestados. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação nesta página. Os contratos celebrados anteriormente mantêm-se regulados pelos termos vigentes à data da sua celebração.